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Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009
COMPETÊNCIAS E INICIATIVAS PEDAGÓGICAS E EDUCATIVAS

As competências a nível da educação são sobretudo do Ministério da Educação e dos municípios e cada vez mais a administração central delega funções nos municípios.

As Câmaras Municipais possuem as seguintes competências:

• Deliberar em matéria de acção social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes (art. 64º/4/d da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro);

• Apoiar e comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, nos termos da lei (art. 64º/4/l da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro);

• Designar os representantes do município nos conselhos locais, onde se inclui o conselho municipal de educação (art. 64º/2/i da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro);

• Organizar e gerir os transportes escolares (art. 64º/7/ da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro);

• Realização dos investimentos na construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico (art. 22º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro);

• Fornecimento de equipamentos educativos como o conjunto de meios materiais utilizados para a conveniente realização da actividade educativa: edifícios escolares, equipamento básico, mobiliário, material didáctico, equipamento tecnológico e equipamento desportivo (Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro);

• Apoiar o desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa na educação pré-escolar e no ensino básico;

• Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;

• Participar no apoio à educação extra-escolar;

• Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico.

• Elaborar a carta educativa tem por objecto a identificação, a nível municipal, dos edifícios e equipamentos educativos, e respectiva localização geográfica, bem como das ofertas educativas da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais de educação, e da educação extra-escolar.
Na reunião do Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro foi aprovado um Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa, constante das alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros esse decreto-lei procede a uma descentralização de competências para os municípios na área da educação, resultando de um consenso negocial entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e que na sequência do processo desencadeado pelo Governo, em Dezembro de 2006, em que foi apresentada à ANMP uma proposta concreta de concretização de um processo de descentralização de competências.
Considerando como muito positiva a experiência desenvolvida pelos municípios no âmbito do sistema educativo, de que é exemplo incontornável a implementação do pré-escolar, a criação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e a realização das Cartas Educativas, com este diploma transferem-se para os municípios o pessoal não docente do ensino básico, o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, as actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, a gestão do parque escolar e os mecanismos de acção social nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, cumprindo assim o Programa do XVII Governo quando prevê o lançamento de uma nova geração de políticas locais e de políticas sociais de proximidade às populações, designadamente numa área tão essencial como a Educação.
As competências agora transferidas são acompanhadas da transferência das verbas adequadas, aproveitando o disposto na Lei do Orçamento de Estado para 2008 em que ficou o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas no orçamento relativas a competências a descentralizar.

O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, transferiu para os municípios as atribuições e competências em matéria de educação nas seguintes áreas:

a) Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar;

b) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;

c) Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

d) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

e) Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

f) Transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico.

Para as juntas de freguesia ficam reservadas apenas as seguintes competências:

• Fornecimento de material de limpeza e de expediente às escolas do 1º CEB e aos estabelecimentos de educação pré-escolar (art. 34º/6/e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro);

• Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra ((art. 34º/6/l da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro).

Em 2004 a Junta de Freguesia de Mirandela institucionalizou a atribuição de «Prémios de Mérito Escolar» para os alunos do 12º ano de escolaridade que o concluíram com sucesso e excelência, incluindo alunos da Escola Secundária de Mirandela e da Esproarte.

Após aquisição de fotocopiadoras para as escolas do pré-escolar e do 1º CEB do sector público, garante a devida assistência técnica e fornecimento de material (folhas e tonners).

Tem realizado a Festa do Natal para os alunos do 1º CEB e a Festa da Páscoa para as crianças do pré-escolar dos ramos público e particular.

A Junta de Freguesia de Mirandela gastou a título de despesas de limpeza para o Jardim-de-Infância de Mirandela e para as 5 escolas do 1º CEB da freguesia o seguinte:

2005: 2.466,77 euros;
2006: 3.375,36 euros;
2007: 2.160,50 euros;
2008: 2.981,60 euros.

Como despesas de expediente gastou:

2005: 606,17 euros;
2006: 798,78 euros;
2007: 760,73 euros;
2008: 392,10 euros.

Acrescem a estas despesas as despesas com a assistência técnica das fotocopiadoras, incluindo fornecimento de papel e de tonner. Quando assumi as funções de Presidente da Junta de Freguesia de Mirandela em 2001 as fotocopiadoras já haviam sido oferecidas pela Junta. Na altura foi entendido que seria importante garantir aquela assistência porque os estabelecimentos de ensino não tinham nem têm autonomia financeira para suportar esses encargos. As despesas gerais com as escolas (rubrica 040305) foram:

2006: 9.151,63 euros;
2007: 11.700,92 euros;
2008: 7.546,42 euros;

 


 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:48
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